Medida aprovada pelo parlamento impacta brasileiros e estudantes profissionalizantes
O Parlamento de Portugal, com a maioria de direita, aprovou recentemente em votação final global um pacote legislativo que extingue as últimas possibilidades de regularização para imigrantes que chegam ao país sem visto consular. A medida, que representa uma mudança significativa na política migratória portuguesa, impacta diretamente a comunidade brasileira, a maior entre os estrangeiros em Portugal, ao eliminar a autorização de residência para estudantes de cursos profissionalizantes.
A proposta, originada do Executivo comandado pela Aliança Democrática (AD), visa fechar uma via que, até então, era considerada quase sem entraves para a obtenção de autorização de residência. Anteriormente, a regularização por meio da matrícula em cursos profissionalizantes permitia que indivíduos que chegavam sem visto consular pudessem solicitar a autorização já em território português, uma prática agora inviabilizada.
O texto aprovado promove alterações substanciais na lei dos estrangeiros, estabelecendo que a autorização de residência será concedida apenas a estudantes de cursos classificados no nível ISCED 2011 4 que já sejam titulares de um visto de residência. A redação específica prevê: “Ao estudante (…) de cursos de Classificação Internacional Tipo da Educação (ISCED 2011) 4, titular de um visto de residência (…) é concedida autorização de residência, desde que se encontre matriculado em estabelecimento de ensino (…) e abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou seguro de saúde”.
Além de afetar os estudantes profissionalizantes, o pacote de regras da AD também encerra a possibilidade de regularização para pais estrangeiros que possuem filhos residentes em Portugal. Até o momento, a matrícula de crianças em escolas portuguesas permitia que elas obtivessem autorização de residência, o que, por sua vez, beneficiava os genitores imigrantes na sua própria regularização. O conjunto de medidas ainda introduz mudanças nos procedimentos de regresso e triagem nas fronteiras, visando tornar a deportação mais rápida e incluindo a detenção de imigrantes no processo de controle migratório.
Com a votação final global no Parlamento, o pacote legislativo cumpriu a maior parte de seu trâmite, tendo sido previamente aprovado pelo Conselho de Ministros e referendado duas vezes pelos parlamentares. A etapa final agora é a sanção da Presidência da República. A aprovação dessas novas regras ocorre em um cenário marcado por denúncias de fraude no Consulado de Portugal em Brasília, envolvendo processos de vistos, inclusive para estudantes, e por relatos de advogados sobre recusas genéricas que têm dificultado os pedidos de brasileiros para residir ou estudar no país.
