Decisão do TJDFT impõe novas regras para anúncios de bets
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) acatou parcialmente um recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e estabeleceu novas restrições à publicidade de apostas envolvendo a influenciadora Virgínia Fonseca e a plataforma Blaze. A decisão, proferida pelo desembargador Renato Rodovalho Scussel, foi publicada nesta terça-feira, dia 21, e impacta diretamente a forma como os anúncios de jogos de azar podem ser veiculados no país.
A medida judicial surge no contexto de uma ação civil pública movida pelo MPDFT, que acusa a Blaze e Virgínia Fonseca de promoverem publicidade enganosa e abusiva de apostas esportivas. Em um desdobramento anterior, na segunda-feira, dia 20, o órgão ministerial também havia solicitado que a empresa indenizasse apostadores diagnosticados com ludopatia e efetuasse o pagamento de até R$ 380 milhões por danos morais coletivos, evidenciando a gravidade das alegações.
Entre as determinações do desembargador Renato Rodovalho Scussel, a Blaze e Virgínia Fonseca estão proibidas de divulgar anúncios que prometam lucros fixos ou garantidos, que apresentem apostas como fonte de renda, investimento, alternativa ao emprego ou solução para dificuldades financeiras. Campanhas que sugiram a ausência de risco de perda também foram vetadas. Além disso, toda publicidade de apostas divulgada por Virgínia Fonseca, incluindo stories, reels, postagens e transmissões ao vivo, deverá ser identificada de forma clara e ostensiva como conteúdo publicitário, mesmo quando inserida em publicações sobre sua rotina pessoal ou viagens.
A decisão judicial também exige que ofertas de bônus, rodadas grátis e promoções informem com destaque as condições para participação, como a necessidade de depósito, prazo de validade, requisitos para saque e outras restrições. Foi estabelecido um prazo de 48 horas para a remoção dos conteúdos que contrariem essas determinações, sob pena de multa de R$ 100 mil por infração, limitada inicialmente a R$ 2 milhões. Por outro lado, o magistrado rejeitou, neste momento, o pedido do MPDFT para suspender um eventual contrato de remuneração baseado nas perdas dos apostadores (revenue share), por entender que ainda não há provas suficientes sobre o modelo contratual, e também negou a retirada de todas as publicações relacionadas às apostas.
O balancete contábil de 2025, anexado ao processo pelo MPDFT, revela a magnitude das operações da plataforma Blaze no Brasil, com um volume total de depósitos de apostadores na casa dos R$ 11 bilhões. A empresa registrou um faturamento bruto de R$ 1,9 bilhão e uma receita líquida de R$ 1,1 bilhão, alcançando um lucro líquido de R$ 361 milhões, dos quais R$ 350 milhões foram enviados à matriz no exterior. Os maiores custos da plataforma estão concentrados na atração e retenção de apostadores, com R$ 330 milhões em publicidade externa, R$ 388 milhões em programas de fidelidade e R$ 89 milhões em bônus. O documento também aponta pendências contratuais com influenciadores, como Virgínia Fonseca (com obrigações totais de R$ 6,4 milhões), Jon Vlogs (R$ 2,8 milhões) e Renato Garcia (R$ 5,3 milhões), além de R$ 952 mil pagos a título de indenização por rescisão de contrato ao cantor Zé Felipe. Em nota, a assessoria de Virgínia Fonseca afirmou não ter tido acesso ao conteúdo da decisão, enquanto a reportagem tenta contato com a Blaze.
