Planalto aciona lei de reciprocidade e OMC contra medida americana
O governo brasileiro anunciou nesta quinta-feira (23) que iniciará imediatamente os procedimentos para acionar a Lei da Reciprocidade Econômica. A medida é uma resposta direta à tarifa adicional de 12,5% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Além disso, o Planalto informou que levará a questão ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), buscando contestar a legalidade da cobrança.
A nova tarifa foi anunciada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) após uma investigação que abrangeu 59 países e a União Europeia. Washington acusa o Brasil de não impor nem fiscalizar de maneira efetiva uma proibição à entrada de mercadorias produzidas, total ou parcialmente, com trabalho forçado. A tarifa entra em vigor nesta sexta-feira (24), embora uma lista de produtos isentos tenha sido divulgada.
Em nota oficial, o governo brasileiro classificou a ação americana como “completamente arbitrária e injustificada”. A Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, autoriza o Executivo a suspender concessões comerciais, de investimentos e obrigações relacionadas à propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais que prejudiquem a competitividade nacional.
É importante destacar que esta tarifa de 12,5% difere de outra sobretaxa de 25% que começou a ser cobrada na quarta-feira (22), resultante de uma investigação anterior da Seção 301, que abordava temas como etanol, plataformas digitais, propriedade intelectual e políticas ambientais. Nos produtos afetados por ambas as decisões, as sobretaxas adicionais podem somar 37,5%, além da tarifa aduaneira normal já existente.
O governo brasileiro acusou o USTR de recorrer ao tema dos direitos humanos para sustentar uma política protecionista, alegando que a ausência de base legal interna levou à manipulação de um tema sensível. Durante a investigação, o Ministério do Trabalho brasileiro apresentou documentos detalhando a legislação nacional e a atuação das autoridades aduaneiras no combate ao trabalho análogo à escravidão, incluindo a criminalização da prática e a manutenção da “Lista Suja” de empregadores. Contudo, a acusação do USTR foca na existência e aplicação de uma barreira específica contra mercadorias produzidas no exterior com trabalho forçado. O governo brasileiro ainda não detalhou quais contramedidas adotará nem quando formalizará a contestação na OMC.
