O governo brasileiro solicitou à Justiça dos Estados Unidos o arquivamento definitivo da ação movida pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova manifestação foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na terça-feira (11).
De acordo com a AGU, embora as empresas afirmem que o processo é direcionado a Moraes em caráter pessoal, a ação atinge, na prática, o próprio Estado brasileiro. Diante disso, a defesa do país invocou a legislação estadunidense sobre imunidade de Estados estrangeiros, conhecida pela sigla FSIA.
A tese apresentada pelo Brasil sustenta que as medidas questionadas constituem decisões judiciais proferidas por Moraes no exercício de suas atribuições no STF. Segundo a AGU, a atuação do ministro foi delegada pela Presidência da Corte e parte das decisões recebeu posterior validação do plenário do tribunal.
O pedido requer o encerramento do processo na modalidade dismissal with prejudice. Essa medida extingue a ação e impede que o caso seja novamente apresentado pelas empresas sob os mesmos argumentos.
A disputa começou em fevereiro, motivada por ordens judiciais de remoção de contas de usuários brasileiros. Rumble e Trump Media alegam que as determinações violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos. Em junho, a Justiça da Flórida admitiu a participação do governo brasileiro e negou o julgamento à revelia do ministro. A decisão final sobre o encerramento definitivo caberá agora aos tribunais estadunidenses.
