Ex-presidente teve visitas suspensas após descumprir condições.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em prisão domiciliar humanitária, mas impôs novas e mais severas restrições. A medida foi tomada após o magistrado concluir que Bolsonaro descumpriu uma das condições do benefício ao elaborar uma carta com conteúdo político-eleitoral, que foi posteriormente divulgada nas redes sociais por seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A decisão, proferida na sexta-feira (17), ressalta que o ex-chefe do Executivo participou ativamente da elaboração do documento para divulgação pública, rejeitando a versão apresentada pela defesa de que ele desconhecia a publicação.
O contexto da decisão se dá em meio ao cumprimento da prisão domiciliar por Jair Bolsonaro, concedida por razões humanitárias. No entanto, a elaboração e divulgação da carta, direcionada “AOS BRASILEIROS” e com clara finalidade político-eleitoral, foi interpretada por Moraes como uma violação das medidas cautelares. O ministro afirmou que Bolsonaro sabia que não poderia utilizar as redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros, e que o senador Flávio Bolsonaro atuou como seu “porta-voz” na divulgação do material.
Entre as principais medidas determinadas por Moraes, destaca-se a suspensão, por 30 dias, do direito de Bolsonaro receber visitas. Esta restrição não se aplica a médicos, fisioterapeutas e advogados, que continuam tendo acesso ao ex-presidente mediante agendamento prévio, dentro do período das 8h20 às 18h, por 30 minutos. Além disso, foram vetadas visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de outubro, bem como a divulgação de manifestos políticos-eleitorais, inclusive por terceiros e independentemente do meio utilizado.
A restrição que impede o senador Flávio Bolsonaro de visitar o pai por 90 dias foi mantida, em razão da divulgação da carta em 11 de julho. Moraes enfatizou que Jair Bolsonaro está com os direitos políticos suspensos devido a uma condenação criminal transitada em julgado, conforme o artigo 15, III da Constituição Federal, e que as restrições visam impedir interferências no processo eleitoral. O ministro rejeitou a alegação da defesa de que Bolsonaro desconhecia a divulgação da carta, classificando a justificativa como “absolutamente contraditória aos fatos” e concluindo que houve um “flagrante descumprimento” da medida cautelar. Ele também considerou “patética” a alegação de que as restrições de visitas acarretariam a incomunicabilidade do custodiado, listando as diversas visitas recebidas por Bolsonaro desde 27 de março, incluindo 31 visitas dos filhos, 70 de médicos, 17 de fisioterapeutas e 64 de advogados.
Apesar da violação das regras da prisão domiciliar, Moraes optou por não determinar o retorno imediato de Bolsonaro ao regime fechado. O ministro avaliou que, dadas as razões humanitárias que motivaram a concessão da prisão domiciliar, a sanção proporcional seria o endurecimento das restrições, um entendimento que acompanha a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Contudo, Moraes alertou que a estrita observância de todas as condições fixadas por lei e pelas decisões judiciais é um pressuposto para a manutenção do regime de cumprimento atualmente deferido. Ele concluiu que qualquer eventual descumprimento futuro poderá ensejar a imediata reavaliação do benefício concedido, com a adoção de medidas mais gravosas, incluindo a reversão da prisão domiciliar humanitária para o regime fechado.
