A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) uma comissão especial voltada à análise da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A medida modifica o artigo 228 da Carta Magna, tornando pessoas a partir de 16 anos penalmente imputáveis. Atualmente, o dispositivo constitucional determina que menores de 18 anos são inimputáveis e ficam sujeitos a legislação especial.
O colegiado será responsável por discutir o teor da proposta antes de seu encaminhamento ao plenário da casa. Para ser aprovada no plenário da Câmara, a matéria necessita do voto favorável de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação. Caso seja aprovada, a proposta seguirá para apreciação no Senado Federal.
Após a criação formal da comissão e a indicação dos membros pelas lideranças partidárias, haverá um prazo inicial de dez sessões do plenário para a apresentação de emendas. Concluído esse período, o parecer do relator poderá ser apreciado pelo colegiado. O prazo máximo de funcionamento da comissão especial é de 40 sessões. Se a proposta não for analisada no período estipulado, o presidente da Câmara pode decidir levá-la diretamente ao plenário.
Durante votação realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho deste ano, governistas argumentaram que a PEC altera direitos e garantias fundamentais protegidos por cláusula pétrea. Em contrapartida, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a medida não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo país, afirmando: “Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”.
A discussão sobre o tema foi retomada após ter sido incluída no debate da PEC da Segurança Pública, projeto originalmente apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem o dispositivo da maioridade. O trecho foi retirado antes da votação do texto principal. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que o assunto seria tratado em texto separado para evitar a rejeição integral da pauta de segurança no Senado.
