Alcolumbre retira PEC da Segurança da pauta após disputa entre PT e oposição sobre maioridade penal

Presidente do Senado suspendeu votação prevista para quinta-feira (15) depois de divergências sobre mudanças no texto. Propostas de Rogério Marinho e Camilo Santana provocaram confronto entre governo e oposição, enquanto Alcolumbre negou ter atendido a pedido de Lula.

A votação da PEC da Segurança Pública, uma das principais propostas do governo Lula para o enfrentamento ao crime organizado, foi suspensa nesta quinta-feira (15) por decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A retirada ocorreu depois de uma disputa entre governistas e oposição sobre a inclusão da redução da maioridade penal no texto, tema que também provocou divergências dentro do próprio PT.

A proposta estava pronta para ser votada em dois turnos no plenário. Na quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça havia concluído a análise da PEC 18/2025, e os senadores aprovaram um calendário especial para acelerar sua tramitação. A expectativa era concluir a votação ainda nesta quinta-feira, mas o entendimento entre os parlamentares não se confirmou.

Alcolumbre justificou a decisão afirmando que precisava evitar uma discussão precipitada e permitir novas negociações. Segundo ele, alguns senadores também questionaram a forma como o calendário acelerado havia sido aprovado, durante a sessão que tratou do fim da escala de trabalho 6×1.

A retirada provocou um confronto direto com o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que questionou se o adiamento havia sido solicitado pelo governo federal. Alcolumbre negou e afirmou que a decisão partiu exclusivamente da Presidência do Senado.

Depois da sessão, ao ser novamente questionado pelos jornalistas, o presidente da Casa resumiu sua posição: “Eu fiz agora o que eu queria fazer”.

A discussão que antecedeu o adiamento começou com uma emenda apresentada por Rogério Marinho. O senador propôs reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e permitir a responsabilização a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

A proposta recebeu apoio político da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), que colocou a redução da maioridade penal entre os temas de seu discurso sobre segurança pública. Marinho também atua na coordenação da campanha do senador.

A movimentação foi seguida por uma iniciativa dentro do próprio PT. O senador Camilo Santana (PT-CE), líder da bancada petista, apresentou uma emenda alternativa que mantém a maioridade penal aos 18 anos como regra, mas permite sua redução para 16 nos casos de crimes hediondos.

A proposta de Camilo, que reuniu 27 assinaturas, provocou resistência entre integrantes do partido. Historicamente contrário à redução da maioridade penal, o PT passou a discutir uma mudança que não fazia parte do texto original da PEC e que poderia comprometer o acordo para sua aprovação.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu que o tema fosse discutido separadamente. Segundo ela, já existia um entendimento entre as bancadas e o relator, Rogério Carvalho (PT-SE), para preservar a proposta sem alterações substanciais.

Teresa acusou a oposição de tentar atrasar a tramitação da PEC e afirmou que o governo não aceitaria a pressão para incluir a redução da maioridade penal no texto.

O problema não era apenas político. Como a PEC já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, qualquer alteração de conteúdo no Senado exigiria uma nova análise dos deputados. Isso poderia prolongar a tramitação e impedir a conclusão da proposta antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.

A oposição apresentou uma interpretação diferente para o adiamento. Rogério Marinho acusou Alcolumbre de agir para evitar que o governo Lula enfrentasse uma discussão sobre a maioridade penal às vésperas da eleição.

Na avaliação do senador, a retirada da pauta impediu o plenário de deliberar sobre uma medida destinada a dificultar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas. Marinho também criticou a concentração de decisões sobre a pauta nas mãos do presidente do Senado.

Alcolumbre rejeitou a acusação de interferência do Palácio do Planalto. Oficialmente, a justificativa apresentada foi a ausência de consenso sobre as emendas e a necessidade de assegurar condições para uma votação definitiva.

Além das duas propostas sobre maioridade penal, outras três emendas foram apresentadas. Elas tratam da atuação das Forças Armadas na segurança pública, da inclusão de agentes de trânsito entre os órgãos de segurança previstos na Constituição e das condições de trabalho dos profissionais do sistema socioeducativo.

A PEC da Segurança Pública tem alcance mais amplo do que a discussão sobre responsabilização criminal de adolescentes. O texto busca inserir o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, ampliar a cooperação entre União, estados e municípios e estabelecer mecanismos de atuação integrada contra facções criminosas e milícias.

A proposta também prevê mudanças nas atribuições de órgãos policiais, a possibilidade de criação de polícias municipais e novas garantias de financiamento para a segurança pública, incluindo recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.

O governo considera a aprovação da PEC uma etapa importante de sua política para o setor. Lula também condicionou a criação de um Ministério da Segurança Pública à conclusão da proposta.

No Senado, o relator Rogério Carvalho defende o fortalecimento da atuação conjunta das forças de segurança e a ampliação da responsabilidade federal no combate ao crime organizado. Já as emendas apresentadas pela oposição e por integrantes da base governista mostram que não existe consenso sobre quais outras mudanças constitucionais devem acompanhar essa reorganização.

A PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação no Senado. Caso o texto seja aprovado sem alterações de conteúdo, poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional. Se houver modificações, terá de retornar à Câmara.

Até o encerramento da sessão de quinta-feira, Alcolumbre não havia anunciado uma nova data para a votação.

O adiamento deixa duas discussões em aberto no Congresso: a aprovação da reforma constitucional da segurança pública e a possibilidade de reduzir a maioridade penal. Embora tenham sido reunidos na mesma proposta por meio de emendas, são assuntos diferentes e ainda dependem de deliberação parlamentar.

Por enquanto, a PEC permanece sem votação definitiva no Senado, e nenhuma mudança na idade de responsabilização penal foi aprovada.