Senado aprova fim da escala 6×1 por 75 votos a um e abre uma nova etapa nas relações de trabalho no Brasil

Após quase quatro décadas com o limite constitucional de 44 horas semanais, Congresso aprova redução gradual para 40 horas, com dois dias de descanso e salários preservados. A reforma segue para promulgação, mas ainda haverá discussões sobre custos, regulamentação e adaptação das empresas.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6×1 no Brasil. Foram 75 votos favoráveis e apenas um contrário, encerrando a tramitação de uma reforma que estabelece dois dias de descanso remunerado por semana e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial. Depois de anos de discussão, a mudança deixa de ser apenas uma reivindicação de trabalhadores e passa a integrar o processo de alteração da Constituição brasileira.

A votação ocorreu a 11 dias do segundo turno presidencial e reuniu parlamentares de partidos que estão em campos diferentes na disputa eleitoral. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão, do Republicanos. A ampla aprovação não eliminou as divergências sobre os custos da mudança, as condições para sua implementação e a possibilidade de futuras alterações na legislação.

Para quem trabalha seis dias consecutivos e dispõe de apenas uma folga semanal, a decisão representa uma mudança prevista na organização do tempo de trabalho. Para empregadores que precisam manter atividades durante toda a semana, significa a necessidade de reorganizar equipes, jornadas e contratos. Entre uma realidade e outra, haverá um período de adaptação que deverá ser acompanhado por sindicatos, empresas e autoridades públicas.

A proposta aprovada é a PEC 221/2019, apresentada originalmente pelo deputado Reginaldo Lopes e posteriormente debatida junto a outras iniciativas de redução da jornada. A mobilização ganhou dimensão nacional com o movimento Vida Além do Trabalho, que reuniu trabalhadores de diferentes categorias e ampliou a discussão sobre descanso, saúde e convivência familiar.

A deputada Erika Hilton também teve participação na articulação parlamentar e na mobilização pública em torno do tema. No Senado, a proposta foi relatada por Omar Aziz e recebeu apoio suficiente para que Davi Alcolumbre autorizasse um calendário especial, permitindo concluir os dois turnos de votação na mesma sessão.

O resultado encerra um debate legislativo iniciado antes da atual campanha presidencial, mas que passou a ocupar espaço nas propostas e manifestações dos candidatos. Lula defendeu a mudança e comemorou sua aprovação. Flávio Bolsonaro, que havia criticado o calendário da votação e apresentado ressalvas ao modelo, também registrou voto favorável, participando remotamente da sessão enquanto cumpria agenda eleitoral no Rio Grande do Sul.

A aprovação, entretanto, não significa que todos os trabalhadores terão imediatamente uma jornada de 40 horas e duas folgas semanais.

O texto estabelece uma transição de 14 meses, contados a partir da promulgação da emenda constitucional. Na primeira etapa, depois de 60 dias, o limite semanal cairá de 44 para 42 horas, e os trabalhadores abrangidos pela nova regra passarão a ter direito a dois dias de repouso remunerado. Doze meses depois dessa primeira redução, a jornada máxima chegará a 40 horas.

Durante toda a transição, fica proibida a diminuição dos salários em razão da mudança, incluindo a remuneração proporcional e os pisos salariais. A proposta também mantém o limite geral de oito horas diárias, admitidas as compensações previstas em acordos e convenções coletivas.

Um dos dias de descanso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos. Isso não significa que atividades como hospitais, restaurantes, hotéis e estabelecimentos comerciais serão obrigadas a fechar nesse dia. A organização das escalas continuará dependendo das características de cada setor e das regras legais e coletivas aplicáveis, desde que respeitadas as garantias constitucionais.

A dimensão econômica da reforma é uma das questões que continuarão em discussão.

Empresas com poucos empregados e funcionamento prolongado poderão enfrentar dificuldades específicas para distribuir as horas de trabalho entre suas equipes. Em determinados setores, a adaptação poderá envolver novas contratações, redistribuição de tarefas ou mudanças na organização dos turnos. Em outros, os efeitos poderão ser absorvidos por diferentes arranjos operacionais.

Entidades empresariais manifestaram preocupação com o aumento de custos, especialmente para pequenos negócios e atividades intensivas em mão de obra. Representantes dos trabalhadores, por sua vez, defendem que jornadas menores podem favorecer o descanso e permitir novas formas de organização do trabalho.

As consequências efetivas sobre emprego, produtividade e preços dependerão de fatores que ainda precisam ser observados após a implementação. Projeções econômicas ajudam a examinar diferentes cenários, mas não substituem a avaliação dos resultados concretos.

A própria PEC admite a possibilidade de medidas transitórias destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte, tema que poderá exigir legislação complementar. Também haverá necessidade de esclarecer a aplicação das novas regras em atividades submetidas a regimes especiais ou contratos com jornadas diferenciadas.

Durante a discussão no Senado, parlamentares apresentaram propostas de flexibilização, incluindo alternativas de pagamento por hora e formas distintas de negociação contratual. Essas sugestões não foram incorporadas ao texto aprovado, mas poderão reaparecer como projetos independentes.

Isso explica por que o resultado de 75 votos favoráveis não representa concordância integral dos senadores sobre todos os aspectos da política trabalhista.

Parte dos parlamentares defende a redução da jornada acompanhada de garantias uniformes de remuneração e descanso. Outros sustentam que novas modalidades de contratação deveriam ser examinadas para permitir maior flexibilidade. Essas diferenças continuarão presentes nas negociações legislativas mesmo depois da promulgação.

Há ainda uma particularidade importante no processo constitucional: a proposta não depende de sanção do presidente da República. Como foi aprovada pela Câmara e pelo Senado com o mesmo texto, seguirá para promulgação pelas Mesas do Congresso Nacional. Somente a partir desse ato começarão a correr os prazos estabelecidos para sua implementação.

A última redução geral do limite semanal de trabalho ocorreu na Constituição de 1988, quando a jornada máxima passou de 48 para 44 horas. Desde então, a economia brasileira atravessou mudanças profundas, com expansão do setor de serviços, transformação tecnológica e crescimento de novas formas de contratação.

A reforma aprovada nesta quarta-feira estabelece outro patamar constitucional para a organização do trabalho, mas sua aplicação envolverá diferentes realidades profissionais e econômicas.

Para milhões de trabalhadores, o passo seguinte será compreender como as novas regras afetarão suas escalas. Para as empresas, será planejar as adaptações necessárias. Para o Congresso, permanecerão as discussões sobre regulamentação, regimes especiais e propostas que eventualmente pretendam modificar o sistema aprovado.

A votação encerrou uma etapa importante. O funcionamento das novas garantias será definido não apenas pelo texto constitucional, mas também pela maneira como ele será aplicado nos locais de trabalho.

O Brasil aprovou a redução da jornada semanal. Agora, começa o período em que essa decisão precisará sair do Congresso e chegar às rotinas de quem trabalha e de quem emprega.