O plano de governo registrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Justiça Eleitoral prevê alterações na legislação para restabelecer a assistência sindical nas homologações de rescisões de contratos de trabalho. A obrigatoriedade dessa assistência havia sido revogada na reforma trabalhista de 2017, durante o governo de Michel Temer.
A proposta de retorno da regra também tramita na Câmara dos Deputados. O projeto de lei, apresentado em junho de 2025 pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade), foi aprovado na Comissão de Trabalho, mas ainda não foi votado pelo plenário. O texto sugere que as entidades sindicais também fiscalizem a quitação de parcelas rescisórias, inclusive em acordos de conciliação prévia.
Segundo a justificativa do projeto parlamentar, a ausência de homologação sindical impulsionou a judicialização no país. O documento aponta aumento de 25,2% nos processos levados ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) entre 2023 e 2024, além de avanço de 11,6% na primeira instância. Dados do TST registram que o volume de novas ações atingiu 2,321 milhões em 2025, superando os 2,134 milhões de 2024, embora permaneça inferior aos níveis pré-reforma de 2016 (2,756 milhões) e 2017 (2,648 milhões).
Para o advogado trabalhista Luis Carlos Moro, a presença das entidades no momento da demissão traz proteção ao empregado. “É uma assistência especializada que consegue avaliar se as contas apresentadas pelo empregador estão de acordo com a lei e com as condições estabelecidas em convenções”, declarou.
Além da homologação rescisória, as diretrizes da campanha de Lula defendem o fortalecimento da negociação coletiva, o combate a fraudes em terceirizações, o fim da escala de trabalho 6×1 e a implementação da jornada de 40 horas semanais sem corte salarial. O plano divulgado não apresenta detalhamentos sobre os custos da medida ou o modelo legislativo definitivo a ser adotado.
