Os planos de governo dos candidatos à Presidência da República apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) trazem propostas genéricas para o controle e a distribuição das emendas parlamentares. A conclusão é de um estudo divulgado pela organização não governamental Transparência Internacional Brasil, que monitora a aplicação dos recursos públicos.
Para este ano, a previsão orçamentária para emendas a serem executadas conforme a indicação de deputados e senadores soma R$ 61 bilhões. O montante e os critérios de repasse são alvos de investigações da Polícia Federal (PF) e do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Flávio Dino. Por determinação do STF e com base em apontamentos do Tribunal de Contas da União (TCU), a PF apura a destinação de verbas indicadas por mais de 90 parlamentares sob suspeita de irregularidades.
De acordo com o levantamento, os principais concorrentes ao Palácio do Planalto pouco avançaram no modelo de divisão das verbas orçamentárias durante o período em que exerceram cargos públicos.
“Nenhum candidato propõe um reequilíbrio dos poderes e responsabilidades. Se os parlamentares vão controlar recursos do Orçamento e indicar diretamente os beneficiários dessas verbas, eles precisam ser responsabilizados em caso de desvios”, afirmou Guilherme France, gerente do Núcleo de Incidência e Litigância Estratégica da Transparência Internacional Brasil. France acrescentou que o modelo vigente, no qual parlamentares detêm amplos poderes sem contrapartida de responsabilidade, “é a senha para que deputados e senadores continuem a inflar esses recursos ano após ano, até que o Poder Executivo não passe de um laranja do orçamento público”.
Análise dos planos de governo
A ONG avaliou as diretrizes protocoladas na Justiça Eleitoral pelos seis candidatos mais bem posicionados nas pesquisas de intenção de voto:
- Luiz Inácio Lula da Silva (PT): O presidente e candidato à reeleição aponta a necessidade de enfrentar uma “grave distorção” orçamentária e afirma que as emendas “sequestraram” a peça orçamentária, dispersando recursos e reduzindo a eficiência de investimentos. O texto, contudo, não detalha medidas específicas para a transparência e a rastreabilidade das verbas.
- Flávio Bolsonaro (PL): O senador propõe ampliar a transparência, o controle e a rastreabilidade, “priorizando sua alocação em políticas públicas prioritárias do Plano Plurianual, aprovado pelo parlamento”. A entidade observa que o parlamentar destinou quase R$ 300 milhões entre 2020 e 2026, sem ter apresentado projetos de lei sobre o tema no Congresso.
- Renan Santos (Missão): O candidato faz menção genérica a “mudanças nas emendas” e defende o fortalecimento fiscal dos municípios para reduzir a dependência do repasse de parlamentares, sem aprofundar mecanismos de controle e rastreabilidade.
- Ronaldo Caiado (PSD): Defende uma reformulação na relação orçamentária entre os poderes com medidas como transparência integral, identificação de beneficiários e integração das prioridades locais ao planejamento nacional, além de pactuar critérios com o Legislativo para evitar a fragmentação.
- Romeu Zema (Novo): O ex-governador de Minas Gerais defende restringir os repasses. Seu plano prevê: “Racionalizar o uso das emendas parlamentares: limitar as emendas parlamentares a um percentual reduzido do orçamento discricionário e condicionar sua destinação ao cumprimento de critérios objetivos de interesse público e transparência, evitando a fragmentação do orçamento em projetos de baixo impacto ou com finalidade meramente eleitoral”. O texto não estipula valores ou percentuais exatos.
- Augusto Cury: Não incluiu o tema em seu programa de governo registrado no TSE.
Impacto nas políticas públicas
Segundo a Transparência Internacional Brasil, as emendas acabam priorizando interesses eleitorais locais em detrimento de projetos estruturantes, transferindo para a União a gestão de demandas pontuais nos municípios.
“E isso a União não faz bem, tem dificuldade de controlar e acaba gerando desperdício e corrupção. Além da pulverização, prejudica o processo de implementação das políticas públicas a ausência de critérios técnicos na distribuição dos recursos”, declarou Guilherme France.
France pontua ainda que nenhum dos concorrentes propõe a extinção das emendas parlamentares. “Não deixa também de ser um reconhecimento da perda de poder do Executivo frente ao Legislativo”, afirmou o especialista, alertando que os repasses deveriam estar vinculados a despesas obrigatórias, e não à Receita Corrente Líquida, para evitar que venham a comprometer a totalidade do Orçamento da União e dos entes subnacionais.
