O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador José Antonio Encinas Manfré, negou os recursos apresentados pela defesa de Pablo Marçal (PRTB) e pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). A decisão manteve a inelegibilidade do empresário por oito anos, até 2032, decorrente de infrações cometidas na campanha eleitoral municipal de 2024.
Além de preservar a sanção de inelegibilidade com base na Lei Complementar nº 64/1990, a presidência do tribunal manteve a aplicação de uma multa fixada em R$ 420 mil. O magistrado também barrou a remessa do caso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob a justificativa de que os pedidos não atenderam às exigências técnicas legais, uma vez que o formato recursal não permite a reavaliação de provas.
No processo, a defesa de Marçal buscava anular a condenação e extinguir a penalidade financeira. Já o Ministério Público pretendia ampliar as punições para abranger imputações de abuso de poder econômico e gastos ilícitos de campanha. Contudo, a Presidência do TRE-SP apontou a ausência de provas materiais de verbas ocultas que justificassem a extensão ao abuso econômico.
A condenação original teve como fundamento o uso indevido dos meios de comunicação por meio da distribuição de cortes de vídeos em redes sociais com promessas de premiação durante a pré-campanha, prática considerada pela Justiça como disseminação massiva e irregular de conteúdo.
Diante da negativa de seguimento pelo tribunal regional, tanto a defesa quanto o MPE ainda podem apresentar um Agravo em Recurso Especial (AREsp) diretamente ao TSE para contestar a admissibilidade do recurso. Paralelamente, a candidatura de Marçal enfrenta a suspensão cautelar de repasses do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, além do bloqueio ao horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão enquanto o registro é avaliado pela Corte superior.
Consultada sobre a decisão, a defesa de Pablo Marçal informou que não fará declarações sobre o caso.
