Tribunal aceita arredondamento de percentual eleitoral no Espírito Santo e reconhece cumprimento da cláusula de barreira. Julgamento garante acesso a recursos partidários e propaganda, enquanto outras legendas permanecem abaixo das exigências legais.
Uma diferença de apenas 185 votos colocou em discussão o futuro financeiro e institucional de uma federação partidária que recebeu milhões de votos nas eleições de 2026.
Nesta terça-feira (27), o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, que a federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade cumpriu a cláusula de desempenho exigida pela legislação brasileira.
A decisão foi construída a partir de uma controvérsia matemática.
No Espírito Santo, a federação recebeu 1,4912% dos votos válidos para deputado federal, percentual inferior ao mínimo legal de 1,5%.
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O relator do processo, ministro Kassio Nunes Marques, admitiu o arredondamento do resultado para duas casas decimais.
Com isso, o percentual passou a ser considerado equivalente a 1,50% para a aplicação da regra.
Os demais ministros acompanharam o entendimento.
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A decisão permite que a federação continue tendo acesso aos benefícios institucionais vinculados ao cumprimento da cláusula de desempenho.
Por que uma diferença tão pequena importa?
A legislação estabelece critérios mínimos para que partidos e federações tenham acesso ao Fundo Partidário e ao tempo gratuito de propaganda no rádio e na televisão.
Em 2026, uma das possibilidades de cumprimento da regra exigia alcançar pelo menos 2,5% dos votos válidos nacionais para deputado federal, com um mínimo de 1,5% em pelo menos nove unidades da Federação.
Existe também uma alternativa baseada na eleição de pelo menos 13 deputados federais, distribuídos por nove unidades federativas.
O PSOL e a Rede ultrapassaram o percentual nacional exigido.
A federação recebeu aproximadamente 4,89% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados.
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Entretanto, havia alcançado o percentual estadual mínimo em apenas oito unidades federativas.
O Espírito Santo representava a possibilidade de completar o requisito territorial.
No estado, a federação recebeu 31.839 votos.
Pelo cálculo sem arredondamento, seriam necessários 32.024 votos para alcançar exatamente 1,5%.
A diferença foi de 185 votos.
Embora pequena em relação ao eleitorado estadual, ela seria suficiente para impedir o cumprimento da exigência pela distribuição territorial.
O que o tribunal decidiu
O julgamento não acrescentou votos à federação nem modificou o resultado das urnas.
A decisão tratou da maneira como o percentual deveria ser apresentado e considerado juridicamente.
Kassio Nunes Marques defendeu a aplicação de critérios técnicos de arredondamento, utilizados em procedimentos de padronização numérica.
O entendimento permitiu considerar 1,4912% como 1,50% para a finalidade específica de aferição da cláusula.
A votação foi unânime.
O resultado produz efeitos relevantes porque a cláusula de desempenho condiciona o acesso a instrumentos importantes para o funcionamento das organizações partidárias.
Sem esses recursos, partidos enfrentam dificuldades para manter estruturas nacionais, financiar atividades permanentes e participar da propaganda gratuita.
O julgamento também suscita uma discussão jurídica mais ampla sobre a relação entre precisão matemática, critérios de arredondamento e exigências constitucionais.
A decisão estabeleceu como o tribunal interpretou a regra neste caso concreto.
Os deputados não perderiam os mandatos
Mesmo se a federação permanecesse abaixo da cláusula de barreira, seus deputados eleitos poderiam tomar posse normalmente.
A legislação não determina a perda de mandatos nem o encerramento de partidos que deixam de cumprir os requisitos.
A principal consequência está no acesso aos recursos e benefícios institucionais.
O PSOL e a Rede elegeram 15 deputados federais, número superior ao mínimo de 13 previsto em uma das alternativas legais.
Entretanto, esses parlamentares ficaram concentrados em apenas seis unidades federativas.
Por isso, a federação não cumpria o requisito territorial por esse segundo caminho.
O julgamento desta terça-feira resolveu a controvérsia pela interpretação do percentual de votação no Espírito Santo.
Outros partidos continuam abaixo da barreira
A decisão não altera automaticamente a situação das demais legendas que não alcançaram os requisitos.
Entre elas estão PDT, Avante, Missão e a federação Renovação Solidária, formada por PRD e Solidariedade.
Essas organizações continuarão enfrentando restrições decorrentes de seu desempenho eleitoral.
A legislação permite diferentes alternativas de reorganização, incluindo fusões e incorporações partidárias.
Também estabelece condições específicas para a mudança de legenda por parlamentares eleitos por partidos que não cumpriram a cláusula.
Essas possibilidades tornam a discussão sobre desempenho eleitoral relevante para a composição futura do sistema partidário.
Uma regra que muda o mapa político
A cláusula de barreira foi criada para reduzir a fragmentação partidária e incentivar organizações com representação nacional.
Seus critérios estão se tornando progressivamente mais exigentes.
Em 2030, o percentual nacional necessário será de 3% dos votos válidos para deputado federal, acompanhado de requisitos territoriais também mais elevados.
A regra influencia decisões sobre alianças, federações, distribuição de recursos de campanha e organização de candidaturas.
O julgamento desta terça-feira mostra como esses critérios podem produzir consequências importantes mesmo quando as diferenças numéricas são reduzidas.
Para o PSOL e a Rede, a decisão preserva condições relevantes de funcionamento institucional.
Para o sistema partidário, o episódio evidencia que a distribuição territorial dos votos pode ser tão importante quanto o volume nacional de apoio recebido.
Uma diferença de 185 votos não alterou a composição da Câmara dos Deputados. Mas a interpretação jurídica desse resultado modificou as condições de atuação de uma federação inteira.
